Ministro do STF libera 'supersalários' para servidores do Congresso
Marco Aurélio Mello já havia dado decisão semelhante em pedido individual.
Decisão vale também a quem teve salário cortado na Câmara e no Senado.
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou em liminar (decisão provisória) que a Câmara dos Deputados e o Senado voltem a pagar salário superior ao teto constitucional de R$ 29,4 mil a todos os servidores que tiveram o benefício suspenso.
A decisão foi assinada no sábado (15), e o ministro determinou nesta terça-feira (18) que Câmara e Senado sejam comunicados.
O entendimento do ministro é de que os servidores não foram ouvidos antes da determinação de corte de vencimentos. A liminar valerá até que o plenário do Supremo analise o caso, o que ainda não tem prazo para acontecer.
Em outubro do ano passado, após recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU), a Câmara e o Senado oficializaram o corte dos salários de 1,8 mil funcionários que ganhavam acima do teto, atualmente em R$ 29,4 mil (equivalente ao vencimento dos ministros do STF).
Conforme auditores do TCU, somente na Câmara, o prejuízo com o pagamento de salários irregulares soma R$ 517 milhões por ano. Nas contas dos técnicos da corte de fiscalização, 18,75% dos gastos da Casa com pessoal estão irregulares.
O ministro já havia concedido o direito a um servidor que fez pedido individual, e agora a decisão foi dada em pedido do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), beneficiando todos os servidores que foram atingidos com a recomendação do TCU.
Na liminar, o ministro determinou que, antes dos cortes nos salários, os servidores sejam ouvidos. "Câmara dos Deputados e Senado Federal, em nenhum momento, intimaram os servidores potencialmente afetados pelo cumprimento das decisões do órgão de controle a se manifestarem nos procedimentos internos destinados a atender ao que assentado. Em síntese, deixou-se de observar o contraditório necessário na via administrativa."
saiba mais
Marco Aurélio Mello destacou que o "afã de se ter melhores dias" não
pode representar "um recuo na concretização dos ditames constitucionais,
considerado o fato de órgãos de envergadura maior olvidarem as
garantias inerentes ao devido processo asseguradas na Carta da
República".O ministro acrescentou que, caso haja processo individualizado em que cada servidor seja ouvido sobre o corte, a liminar poderá perder a validade.
No pedido ao Supremo, o Sindilegis argumentou que a aplicação do teto constitucional a servidores é "matéria altamente controvertida [...], sendo imperioso viabilizar a ampla defesa e do contraditório".
O sindicato destacou que há risco por conta da "abrupta redução da remuneração e os embaraços por ela representados para equilíbrio dos orçamentos familiares e a satisfação de obrigações assumidas perante terceiros".
Economia
Os chamados "supersalários" são decorrência do entendimento do Legislativo de que o pagamento por função comissionada não entraria no cálculo para adaptar as remunerações ao teto constitucional. O TCU, porém, considerou o pagamento como ilegal.
A Câmara, embora tenha cortado os salários acima do teto, não determinou a devolução dos valores recebidos indevidamente. O Senado, porém, entendeu que os servidores devem restituir a quantia aos cofres públicos, o que será decidido pelo Supremo em outro processo.
De acordo com a diretoria-geral da Câmara, o corte nas remunerações pode gerar uma economia de R$ 6,7 milhões por mês, o equivalente a cerca de R$ 80 milhões por ano.
Comentários
Postar um comentário