Falta de transparência impossibilita prefeitura de Pinheiro de firmar convênios com os governos federal e estadual
Em nova avaliação feita pelo TCE sobre o cumprimento da Lei da Transparência, a prefeitura de Pinheiro pela terceira vez descumpriu os critérios e ficou impossibilitada de firmar convênios com os governos federal e do estado. A nova avaliação que corresponde a quinta etapa de um trabalho iniciado em 2016, foi realizada no mês passado e contou com a inclusão de dois novos critérios. O número consta em uma nova avaliação feita pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) acerca do cumprimento da Lei Complementar nº 131/09, que estabelece a obrigatoriedade de divulgação nos sites das prefeituras e Câmaras de Vereadores (no espaço Portal da Transparência) das despesas e receitas promovidas pelos Poderes Executivo e Legislativo. Segundo a Corte de Contas, em razão do Acordo de Cooperação Técnica nº 04/2015 (Atricon/IRB/CGU e MP), o novo levantamento foi encaminhado diretamente ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo