Aprovada lei que regulamenta o Fundo de Combate ao Câncer

Regulamentação assegura recursos em torno de R$ 10 milhões.
Maranhão ainda é o Estado com maiores registros de câncer de pênis.

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 188/2014, que regulamenta a Emenda Constitucional 002/2011, que criou o Fundo Estadual de Combate ao Câncer.

A regulamentação assegura para o próximo ano, segundo estimativa do Poder Executivo, recursos na ordem de R$ 10 milhões para serem utilizados pelo Fundo Estadual de Combate ao Câncer. Antes de ser votado em plenário, o projeto foi aprovado pelas comissões de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Fundo Estadual 

De acordo com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC),  3% do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadoria (ICMS) arrecadados no comércio de cigarros, cigarrilhas, charutos e demais derivados do tabaco serão destinados ao Fundo de Combate ao Câncer, assim como 1% do ICMS incidente sobre a comercialização de bebidas alcoólicas.

Também serão destinados ao Fundo os recursos oriundos de dotações orçamentárias próprias do Estado, doações, repasses e transferências de pessoas físicas e jurídicas e verbas resultantes de convênios e acordos com entidades públicas municipais, estaduais, federais e estrangeiras.

Recentes estatísticas divulgadas pelo Ministério da Saúde (Estimativa 2010; Incidência de Câncer no Brasil - Instituto Nacional de Câncer) atestam que o Maranhão ainda é o Estado com maiores registros em casos de câncer de pênis e o terceiro na incidência do câncer de próstata.