Falta de transparência impossibilita prefeitura de Pinheiro de firmar convênios com os governos federal e estadual
Em
nova avaliação feita pelo TCE sobre o cumprimento da Lei da
Transparência, a prefeitura de Pinheiro pela terceira vez descumpriu os critérios
e ficou impossibilitada de firmar convênios com os governos federal e
do estado. A nova avaliação que corresponde a quinta etapa de um
trabalho iniciado em 2016, foi realizada no mês passado e contou com a
inclusão de dois novos critérios.
O número consta em uma nova avaliação feita pelo Tribunal de Contas
do Estado do Maranhão (TCE/MA) acerca do cumprimento da Lei Complementar
nº 131/09, que estabelece a obrigatoriedade de divulgação nos sites das
prefeituras e Câmaras de Vereadores (no espaço Portal da Transparência)
das despesas e receitas promovidas pelos Poderes Executivo e
Legislativo.
Segundo a Corte de Contas, em razão do Acordo de Cooperação Técnica
nº 04/2015 (Atricon/IRB/CGU e MP), o novo levantamento foi encaminhado
diretamente ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do
Governo Federal (Siconv), que impede que prefeituras e Câmaras com
irregularidades nos seus Portais da Transparência possam celebrar
convênios nas esferas estadual e federal.
“O descumprimento do art. 7º do Decreto 7.185/05 devido a
insuficiência de informações no Portal (PMQ) foi o fator que mais
contribuiu para a irregularidade, seguido pela indisponibilidade da
informação em tempo real (TRA)”, destacou a auditora Helvilane Araújo .
A falta de gestão na administração do prefeito, Luciano Genésio, traz
grandes prejuízos para população de Pinheiro. Com a impossibilidade de
firmar convênios nas esferas federal e estadual, Luciano afunda de vez
sua gestão que vive atolada em irregularidades.
Fonte: Blogdovandovalrodrigues
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