Justiça condena Detran e Estado em R$ 1,7 milhão por descumprir acordo judicial
Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) condenou o pagamento da multa por descumprir acordo que determinava a substituição de funcionários terceirizados por concursados.
O Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) condenou o
Departamento de Trânsito do Maranhão (Detran-MA) e o governo do Estado a
pagar uma multa de R$ 1,7 milhão, por descumprir o acordo que previa a
substituição de trabalhadores terceirizados por servidores aprovados em
concurso público.
A decisão foi concedida pela juíza da 2ª vara do Trabalho de São Luís,
Marcia Suely Moraes Bacelar e cabe recurso. O Detran e o Estado tem um
prazo improrrogável de 60 dias para que aconteça a substituição dos
funcionários.
O MPT-MA já havia ajuizado uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Detran
e o governo do Estado cobrando a realização de concurso público e ambos
haviam se comprometido a substituir a mão de obra terceirizada por
servidores concursados.
De acordo com a procuradora do trabalho, Anya Gadelha Diógenes, o termo
de ajuste de conduta firmado em 2015, previa que a regularização fosse
feita até 2017 e ainda foi concedido um prazo adicional até 31 de
dezembro de 2018. O Detran e o Estado do Maranhão não respeitou o prazo e
com isso, o MPT-MA entrou na Justiça do Trabalho com o pedido de
execução do acordo.
Ao G1,
o Detran e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) esclarecem que o
encerramento da utilização de mão de obra terceirizada ocorreu em 2010,
foi constatado em admonistrações estaduais anteriores e não houve
aplicação de multa, mas sim um pedido de aplicação que vai depender de
aplicação judicial.
Além disso, o Detran e a PGE informaram que já foram nomeados 170 cargos efetivos de servidores no órgão. (confira a íntegra da nota abaixo)
"Sobre
o suposto descumprimento do acordo firmado com o Ministério Público do
Trabalho (MPT), o Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão
(Detran/MA) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) esclarecem que:
1.
O pleito do MPT de encerramento da utilização da mão de obra
terceirizada no Detran/MA foi objeto de Ação Civil Pública no ano de
2010 (ACP 174/2010, da 2a VT de São Luís), de forma que a irregularidade
foi constatada em administrações estaduais anteriores;
2.
Não houve a aplicação de qualquer multa ao Governo, mas sim um pedido
do MPT de aplicação da multa ao Estado, que dependerá de futura
aplicação judicial;
3.
Com vistas a atender a pretensão do MPT, a administração estadual atual
já criou e nomeou 170 cargos efetivos de servidores do Detran/MA,
informação não considerada pelo parquet na formulação do pedido da
multa;
4.
O Governo Estadual reitera o firme compromisso de sanar irregularidades
históricas no serviço público, e o cumpre com a realização de diversos
concursos públicos e nomeação de milhares de servidores, o que faz
observadas a Lei, as limitações orçamentárias e a grave crise financeira
que se abate sobre o Estado, como de resto, sobre o país".
Por G1 MA — São Luís, MA
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